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5013978-82.2023.8.08.0024
Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 430.686,56
Orgao julgador
Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO
Processos relacionados
Partes do Processo
VERALICE DE FREITAS MIRANDA
CPF 889.***.***-53
VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE VITORIA
CNPJ 27.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
CRISTIANE GOMES LIMA MATIAS ESPIRITO SANTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RODRIGO JOSE BARBOSA
OAB/ES 22971•Representa: ATIVO
CARLA POLONI TELLES
OAB/ES 10616•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de VERALICE DE FREITAS MIRANDA em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:01Publicado Ementa em 23/03/2026.
23/03/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026
21/03/2026, 00:11Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2026, 17:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2026, 16:37Conhecido o recurso de VERALICE DE FREITAS MIRANDA - CPF: 889.590.586-53 (APELANTE) e não-provido
17/03/2026, 14:16Juntada de certidão - julgamento
05/03/2026, 22:55Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2026, 21:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
10/02/2026, 17:35Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2026, 18:49Deliberado em Sessão - Adiado
06/02/2026, 17:01Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/01/2026, 18:05Processo devolvido à Secretaria
28/11/2025, 09:37Pedido de inclusão em pauta
28/11/2025, 09:37Recebidos os autos
03/09/2024, 15:20Documentos
Acórdão
•17/03/2026, 14:16
Relatório
•28/11/2025, 09:37
Sentença
•03/07/2024, 11:14
Despacho
•16/11/2023, 12:36
Despacho
•22/05/2023, 13:34