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0003144-15.2016.8.08.0004
Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/09/2022
Valor da Causa
R$ 138.610,82
Orgao julgador
Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
Processos relacionados
Partes do Processo
ANDIARA GHIOTTO LIMA BINO SERRI
CPF 074.***.***-88
ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE ANCHIETA
CNPJ 27.***.***.0001-58
Advogados / Representantes
LEO ROMARIO VETTORACI
OAB/ES 13164•Representa: ATIVO
MICHAEL JAMES BORTOLOTTI
OAB/ES 35485•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
28/09/2025, 10:42Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
28/09/2025, 10:42Transitado em Julgado em 30/07/2025 para ANDIARA GHIOTTO LIMA BINO SERRI - CPF: 074.069.427-88 (APELANTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.142.694/0001-58 (APELADO).
28/09/2025, 10:42Juntada de Petição de petição (outras)
10/07/2025, 13:28Decorrido prazo de ANDIARA GHIOTTO LIMA BINO SERRI em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
16/06/2025, 15:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025, 00:00Publicado Decisão Monocrática em 30/05/2025.
30/05/2025, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025, 15:55Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025, 15:54Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025, 16:01Negado seguimento a Recurso de ANDIARA GHIOTTO LIMA BINO SERRI - CPF: 074.069.427-88 (APELANTE)
07/04/2025, 16:01Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
11/12/2024, 16:10Expedição de Certidão.
11/12/2024, 16:10Decorrido prazo de ANDIARA GHIOTTO LIMA BINO SERRI em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024, 01:14Documentos
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•28/05/2025, 15:55
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•28/05/2025, 15:54
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