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5047270-24.2024.8.08.0024
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
2ª Turma Recursal - Gabinete 3
Processos relacionados
Partes do Processo
WANDERSON MARTINS DA SILVA
CPF 132.***.***-09
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER
OAB/ES 36282•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/03/2026, 13:03Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
17/03/2026, 13:02Transitado em Julgado em 13/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO) e WANDERSON MARTINS DA SILVA - CPF: 132.216.947-09 (RECORRENTE).
17/03/2026, 13:02Conhecido o recurso de WANDERSON MARTINS DA SILVA - CPF: 132.216.947-09 (RECORRENTE) e não-provido
23/02/2026, 12:22Juntada de certidão - julgamento
23/02/2026, 11:09Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2026, 11:08Expedição de intimação eletrônica.
29/01/2026, 17:50Publicado PAUTA 1ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7459 em 27/01/2026.
28/01/2026, 13:43Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/01/2026, 11:51Pedido de inclusão em pauta
12/12/2025, 17:33Pedido de inclusão em pauta
12/12/2025, 17:33Recebidos os autos
02/12/2025, 14:56Conclusos para decisão a #Não preenchido#
02/12/2025, 14:56Distribuído por sorteio
02/12/2025, 14:56Documentos
Acórdão
•23/02/2026, 12:22
Despacho
•12/12/2025, 17:33
Sentença
•19/05/2025, 13:22
Decisão
•04/12/2024, 16:57
Documento de comprovação
•12/11/2024, 15:09
Documento de comprovação
•12/11/2024, 15:09
Documento de comprovação
•12/11/2024, 15:09
Documento de comprovação
•12/11/2024, 15:09