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5009889-12.2024.8.08.0014
Recurso Inominado CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/04/2026
Valor da Causa
R$ 62.000,00
Orgao julgador
1ª Turma Recursal - Gabinete 1
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Partes do Processo
JANE MERI CECATTO FARIA RIBEIRO DA COSTA
CPF 652.***.***-34
PROCURADORIA
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PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB
Advogados / Representantes
GUILHERME DE MACEDO SOARES
OAB/DF 35220•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
24/04/2026, 12:37Conclusos para decisão a #Não preenchido#
24/04/2026, 12:37Distribuído por sorteio
24/04/2026, 12:37Documentos
Sentença
•27/03/2026, 17:32
Sentença
•26/11/2025, 14:17
Despacho
•02/07/2025, 13:58
Decisão
•21/02/2025, 14:48
Decisão
•30/10/2024, 17:45
Decisão
•02/09/2024, 18:08