0001194-28.2023.8.08.0035

Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 7ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

JOSE LUIZ ORLANDI MATTOS

CPF 379.***.***-20

Reu

LUIZ MANOEL BERTOLINI

CPF 377.***.***-53

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

IGOR LIMA GOMES

OAB/ES 21613•Representa: PASSIVO

ROSIMEIRE BARRETO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG 78716•Representa: PASSIVO

INGRID KNACK DA SILVA

OAB/ES 36293•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:23

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 13:21

Juntada de Ofício

27/04/2026, 13:20

Recebidos os autos

24/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de despacho

24/04/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO SOBRE ESTOQUE. INADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 1º, II, PARA O ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o recorrente pela prática do crime

25/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

02/12/2025, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

02/12/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 18/08/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

02/12/2025, 17:08

Juntada de certidão

02/12/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 12:42

Conclusos para despacho

15/10/2025, 06:36

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 12:46

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 18:54

Despacho

•02/12/2025, 18:39

Despacho

•15/10/2025, 12:42

Decisão

•15/08/2025, 17:26

Petição (outras)

•08/08/2025, 12:39

Sentença

•28/07/2025, 19:41

Decisão

•27/03/2025, 20:18

Petição (outras)

•26/02/2025, 18:03

Sentença

•25/02/2025, 17:13

Termo de Audiência com Ato Judicial

•04/12/2024, 18:09

Termo de Audiência com Ato Judicial

•23/10/2024, 18:04

Decisão

•22/10/2024, 20:00

Despacho

•30/09/2024, 12:40

Decisão

•19/09/2024, 16:56

Despacho

•13/09/2024, 14:50