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5014079-87.2025.8.08.0012
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
5ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
ROMARIO FRANCISCO DE PAULO
CPF 002.***.***-41
ROMEU FRANCISCO JESUS DE PAULO
CPF 136.***.***-41
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
VILA VELHA PREF DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
Advogados / Representantes
DANIEL COSTA LADEIRA
OAB/ES 23416•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/03/2026, 11:46Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
23/03/2026, 11:46Transitado em Julgado em 20/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO).
23/03/2026, 11:01Conhecido o recurso de ROMARIO FRANCISCO DE PAULO - CPF: 002.962.587-41 (RECORRENTE) e ROMEU FRANCISCO JESUS DE PAULO - CPF: 136.144.587-41 (RECORRENTE) e não-provido
03/03/2026, 13:09Juntada de Petição de petição (outras)
03/03/2026, 07:54Juntada de certidão - julgamento
02/03/2026, 09:57Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2026, 16:58Publicado PAUTA 1ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7455 em 21/01/2026.
22/01/2026, 15:32Expedição de intimação eletrônica.
22/01/2026, 15:11Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2026, 15:40Pedido de inclusão em pauta
13/01/2026, 19:30Pedido de inclusão em pauta
13/01/2026, 19:30Conclusos para decisão a ADRIANO CORREA DE MELLO
13/01/2026, 17:28Pedido de inclusão em pauta
16/12/2025, 14:40Recebidos os autos
16/12/2025, 10:43Documentos
Acórdão
•03/03/2026, 13:09
Despacho
•13/01/2026, 19:30
Despacho
•16/12/2025, 14:40
Sentença
•29/10/2025, 17:46
Decisão
•07/07/2025, 12:41