5049334-70.2025.8.08.0024

Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.309,02

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 3

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO PAULO DE SOUZA

OAB/ES 29852•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:01

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

14/04/2026, 18:01

Distribuído por sorteio

14/04/2026, 18:01

Documentos

Petição (outras)

•31/03/2026, 12:11

Sentença

•26/03/2026, 15:57

Despacho

•16/12/2025, 10:22