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5006142-60.2024.8.08.0012
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/04/2024
Valor da Causa
R$ 15.005,83
Orgao julgador
Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
JERRY ADRIANE DOMINGOS
CPF 850.***.***-04
CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE CARIACICA
CNPJ 27.***.***.0001-19
Advogados / Representantes
THIAGO DE ARAUJO COELHO
OAB/ES 27883•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão
06/05/2026, 18:33Juntada de certidão
04/05/2026, 15:11Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:13Juntada de Petição de pedido de providências
02/04/2026, 09:29Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Versão Atualizada até Resolução CNJ Nº. 482/2022 Formulário Atualizado em 01/08/2024 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº: 004/2026 Modalidade de Requisição: Precatório Exmo. Sr. Desembargador(a) Presidente Juízo Requisitante: 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARIACICA/ES Requisito o pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou advogado(a) dos valores e informações a seguir discriminados, em razão de decisão transitada em julgado. A - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM - ART 6º, I, II, III, IV, XI, Resolução CNJ Nº 303 Nº Processo de Conhecimento: 5006142-60.2024.8.08.0012 Autor(a): JERRY ADRIANE DOMINGOS Advogado (a): THIAGO DE ARAÚJO COELHO OAB: 27883 OAB: Ente Devedor: MUNICÍPIO DE CARIACICA CNPJ: 27.150.549/0001-19 Procurador (a) BIANKA CHRISTINE FAVORETTI OAB: 6064 B - ESPÉCIE/VINCULAÇÃO DE REQUISIÇÃO, ART 6º, XI, Resolução CNJ Nº 303 Tipo: Original Especificação: Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões, Benefícios Previdenciários. Natureza do Crédito: ALIMENTAR Requisição Vinculada: Não Nº da Requisição: C - DATAS BASES - ART 6º, VI, VII, VIII, IX, Resolução CNJ Nº 303 FASE DE CONHECIMENTO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 11/04/2024 Data da citação para opor embargos / intimação para impugnar: 01/10/2025 Data da citação: 11/04/2024 Data do trânsito em julgado (fase executiva): Data do trânsito em julgado (fase cognitiva): 01/08/2025 Data de atualização dos cálculos: 25/09/2025 D - TIPO DO BENEFICIÁRIO A RECEBER Situação do Credor: Originário ( Ir para Campo "F") E - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO - ART 6º, § 1º, Resolução CNJ Nº 303 Natureza do Jurídica: - - Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente por beneficiário. Art. 7º da Resolução CNJ 303/2019. F - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO RECEBER - Art. 6, XVII, Resolução CNJ Nº 303 Natureza da Pessoa: Física Nome: JERRY ADRIANE DOMINGOS CPF: 850.317.717-04 Data de Nascimento: 11/11/1967 Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário (Art. 31, §1º, Res. CNJ 303): Sim Banco: 104 - Caixa Econômica Federal Tipo da Conta: Poupança Agência: 2521 Número da Conta: 0008313336356 Idoso: Não Deficiente: Não Portador de Doença Grave: Não Anexar Documentação Comprobatória G - VALOR REQUISITADO - ART 6º, V, XII, Resolução CNJ Nº 303 Número de Meses (RRA): 57 Principal Corrigido: R$ 15.360,64 Juros: R$ 1.367,07 Contribuição Previdenciaria: Incidência de IR VALOR QUE CABE AO AUTOR SUBTOTAL 1: R$ 16.727,71 H - INFORMAÇÃO ADICIONAL - Art. 6, XIII, Resolução CNJ Nº 303 Servidor/Pensionista: Não Situação: Órgão da Adm. Vinculado: - I - HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nos termos do Art. 8º da Resolução CNJ 303/2019, os Honorários Advocatícios Sucumbenciais deverão ser requisitados por Requisições Autônomas. Beneficiário: CPF/CNPJ: OAB: Banco: Agência: Data de Nascimento: Tipo de Conta: Número da Conta: Percentual: J - CUSTAS/ OBRIGAÇÃO PATRONAL / OUTROS - ART 6º, XIV TIPO CREDOR CPF/CNPJ VALOR Reembolso de custas Obrigação Patronal Outros (especificar) SUBTOTAL 2: R$ - K - PENHORA/CESSÃO/OUTROS CREDOR PROCESSO DATA BASE VALOR TOTAL DO VALOR REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2): R$ 16.727,71 OBSERVAÇÕES GERAIS: (1) DADOS BANCÁRIOS: conta salário, conta benefício INSS, conta Caixa-fácil e similares não recebem transferência de valores referentes aos precatórios. (2) VALOR REQUISITADO: deve-se informar o valor bruto relativo à verba principal individualizada, nos termos do art. 6º da Lei 4.320/64. (3) RRA: No caso de precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, tal informação deve constar na memória de cálculo da conta homologada. (4) DATA-BASE: data de atualização do cálculo relativo à penhora requisitada, sem essa informação não há como atualizar a penhora posteriormente. (5) Campos em Verde: Preenchimento Obrigatório; (6) Campos em Amarelo: Preenchimento somente se necessário; Cariacica/ES, 13/03/2026 MARIA JOVITA FERREIRA REISEN – Juíza de Direito Planilha Elaborada pela Secretaria de Precatorios do TJES Dúvidas e Atualizações: [email protected] - 27 3134 - 7007
02/04/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2026, 17:33Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2026, 17:33Juntada de certidão
01/04/2026, 17:25Juntada de Petição de pedido de providências
31/03/2026, 14:44Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 049/2026 Do: MM. JUIZ DE DIREITO DA Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Ao: EXMº. SR. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s) em anexo, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - IDENTIFICAÇÃO I - Número do Processo 5006142-60.2024.8.08.0012 II - Partes Requerente JERRY ADRIANE DOMINGOS, CPF Nº 850.317.717-04, RUA DR. MARIO RIBEIRO, 29, CS 02, ILHA DAS FLORES, VILA VELHA/ES Advogado THIAGO DE ARAUJO COELHO OAB/ES: 27.883 Requerido MUNICÍPIO DE CARIACICA Advogado BIANKA CHRISTINE FAVORETTI OAB/ES: 6.064 B - ESPECIE DE REQUISIÇÃO ( X ) I - Requisição de Pequeno Valor - RPV ( X ) Original ( ) Parcial ( ) Complementar ( ) II - Precatório C - NATUREZA DO CRÉDITO ( X) Alimentar ( ) = ou > de 60 anos ( ) Portador de doença grave ( ) Comum D - DATAS DE REFERÊNCIA (DIA/MÊS/ANO) Data do ajuizamento 11/04/2024 Data da citação do processo de conhecimento 11/04/2024 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento 01/08/2025 Data do trânsito em julgado do processo de embargos à execução (se foram opostos) - Data da atualização 25/09/2025 CARIACICA-ES, 13 de março de 2026. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN JUIZ(A) DE DIREITO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E - BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA BASE¹ VALOR (R$) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. SUBTOTAL(1) - BENEFICIÁRIO(S) (1) - Dia/Mês/Ano - Data-Base considerada para efeito de atualização dos valores. F - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME (e OAB, se adv) CPF/CNPJ DATA BASE² VALOR (R$) HON. ADVOCATICIOS³ HON. CONTRATUAIS HON. SUCUMBENCIAIS THIAGO DE ARAUJO COELHO - OAB/ES 27.883 030.884.077-16 3.345,54 REEMBOLSO DE CUSTAS³ HON. PERICIAIS OUTROS (ESPECIFICAR) SUBTOTAL2 - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS 3.345,54 (2) Dia/Mês/Ano - Data-base considerada para efeito de atualização dos valores. (3) Se não estiver rateado e somado ao valor individualizado de cada beneficiário no item E. Refere-se à restituição das custas pagas pelo Requerente da ação. VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL1 + SUBTOTAL2) R$ 3.345,54 JUIZ(A) DE DIREITO
31/03/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
30/03/2026, 16:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 16:14Juntada de Petição de pedido de providências
20/03/2026, 11:09Juntada de Ofício
16/03/2026, 09:34Juntada de Ofício
16/03/2026, 09:34Documentos
Decisão
•11/12/2025, 12:37
Decisão
•11/12/2025, 12:37
Despacho
•04/12/2025, 16:24
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•26/11/2025, 13:20
Despacho
•01/10/2025, 14:38
Despacho
•01/10/2025, 14:38
Despacho
•29/09/2025, 15:13
Despacho
•29/09/2025, 15:13
Execução / Cumprimento de Sentença
•25/09/2025, 17:21
Documento de comprovação
•25/09/2025, 17:21
Acórdão
•12/05/2025, 17:39
Despacho
•12/03/2025, 16:06
Petição (outras)
•24/09/2024, 09:21
Sentença
•30/08/2024, 14:27
Despacho
•01/04/2024, 16:55