5009270-91.2024.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARLUCIO MACHADO OLIVEIRA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: LARISSA MOURA TESSINARI GUIO - ES31371 DESPACHO Visto em inspeção Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5009270-91.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a Fazenda Pública para satisfazer a obrigação fixada ou impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Oficie-se à/ao Chefe do Ciretran em Cachoeiro de Itapemirim, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009, e artigo 497, do CPC. Após, intime-se a parte exequente para manifestação. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito