5004505-40.2025.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ENICK CORTES DAS NEVES Requerido: REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01. Considerando o acórdão proferido (ID 89049490), com trânsito em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. 02. Procedam-se às anotações e baixas de estilo. 03. Em caso de pedido por cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual antes de eventual conclusão. Nada mais havendo, ao arquivo. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito Ofício - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5004505-40.2025.8.08.0012 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)