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5001482-26.2024.8.08.0011
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 53.433,11
Orgao julgador
Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
PREFEITURA DE CACHOEIRO
CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO
BANCO PAN S+A
BANCO PANAMERICANO S.A.
Advogados / Representantes
JULIANO RICARDO SCHMITT
OAB/SC 20875•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
03/10/2025, 13:36Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
03/10/2025, 13:36Transitado em Julgado em 03/07/2025 para BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE) e MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.165.588/0001-90 (APELADO).
03/10/2025, 13:36Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025, 00:01Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025, 00:00Publicado Carta Postal - Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025, 12:37Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025, 12:35Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
13/03/2025, 18:35Juntada de certidão - julgamento
12/03/2025, 18:16Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025, 17:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025, 12:52Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/02/2025, 22:20Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025, 13:34Documentos
Acórdão
•09/05/2025, 12:37
Acórdão
•09/05/2025, 12:35
Acórdão
•13/03/2025, 18:35
Relatório
•29/01/2025, 13:34
Sentença
•24/04/2024, 14:18
Decisão
•15/02/2024, 14:03