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5001046-58.2025.8.08.0035
Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 15.138,00
Orgao julgador
Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
MATEUS MOREIRA CANCIO PEREIRA SOARES
CPF 075.***.***-40
GOL LINHAS AEREAS S/A
GRUPO GOL
GOL LINHAS AEREAS SA
VRG - LINHAS AEREAS S/A
Advogados / Representantes
GREIZIANE ALVES LIMA
OAB/GO 42644•Representa: ATIVO
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES
OAB/MG 111202•Representa: PASSIVO
CATARINA BEZERRA ALVES
OAB/PE 29373•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MATEUS MOREIRA CANCIO PEREIRA SOARES INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: GREIZIANE ALVES LIMA - GO42644 Advogado do(a) INTERESSADO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5001046-58.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Do compulsar dos autos nota-se que houve o adimplemento do valor da execução, tendo-se por cumprida a obrigação da parte executada. Em que pese a petição ID nº 93445782, conforme despacho ID nº 92708375, alvarás expedidos na forma do acórdão proferido nos autos, principal para parte autora e honorários de sucumbência para a patrona, conforme certidão ID nº 93456362. Assim sendo, merece ser extinto o feito, vez que satisfeita a execução. Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do NCPC. Isento de custas e honorários por determinação legal (art.55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Ante a dispensa do prazo para recurso, considere-se transitada em julgado a presente sentença e, em seguida, arquivem-se. VILA VELHA-ES, 23 de março de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011418371890400000054398792 PETIÇÃO MATEUS MOREIRA Petição inicial (PDF) 25011418371918300000054398795 IDENTIDADE AUTOR Documento de Identificação 25011418371958500000054398796 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 25011418371994300000054398798 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011418372029900000054398799 PASSAGEM ORIGINARIA CANCELADA (1) Documento de comprovação 25011418372063500000054398800 PASSAGEM REMARCADA Documento de comprovação 25011418372097900000054398801 COMPROMISSOS PERDIDOS (2) Documento de comprovação 25011418372131200000054398803 DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA Documento de comprovação 25011418372163300000054398804 FOTOS FILA AEROPORTO Documento de comprovação 25011418372194400000054399906 RESTITUIÇÃO (2) Documento de comprovação 25011418372225800000054399913 Petição (outras) Petição (outras) 25011418451489000000054399927 interlocutoria-tel ee email audiencia VIRTUAL-MATETUS Petição (outras) em PDF 25011418451504500000054399929 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020316121958200000055425848 Despacho Despacho 25020714083377500000055593654 Citação eletrônica Citação eletrônica 25021314430949900000056095449 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020714083377500000055593654 HABILITAÇÂO Petição (outras) 25022018404442700000056571137 12880904-02dw-002kitrepresentaosmilesviagenseturismo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022018404461900000056571138 12880904-03dw-003kitrepresentaoglai Documento de comprovação 25022018404481500000056571139 12880904-04dw-004kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 25022018404510200000056571141 12880904-05dw-005golcartaprepsubsgol17.01 Documento de comprovação 25022018404552500000056571142 Petição (outras) Petição (outras) 25030516054408900000057197579 Contestação Contestação 25031113511743300000057479127 13148754-02dw-002_gol_carta prep - subs_gol_20.02_01 Documento de comprovação 25031113511787900000057479130 Petição (outras) Petição (outras) 25031908493806200000057966743 IMPUGNAÇAO MATEUS 7 HORAS CANCELAMENTO SEM ASSISTENCIA Petição (outras) em PDF 25031908493816200000057966745 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040917230489200000059369162 Sentença Sentença 25051215180410100000060708684 Sentença Sentença 25051215180410100000060708684 Recurso Inominado Recurso Inominado 25052317085591600000061673152 14529425-02dw-02_00252-044592 guia de custas de recurso inominado_01 Juntada de Guia em PDF 25052317085620100000061673153 14529425-03dw-03_170318_01 Documento de comprovação 25052317085640900000061673154 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25060112413071800000062148146 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060112425897400000062148147 Petição (outras) Petição (outras) 25060413423569900000062354009 CONTRARRAZOES MATEUS-GOL Razões Finais em PDF 25060413423579200000062354014 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25072316560427100000065432199 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072317214800000000079509124 Despacho Despacho 25092317584400000000079509125 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25110215155200000000079509126 Voto do Magistrado Voto 25110310440600000000079509130 Relatório Relatório 25110310440600000000079509128 Acórdão Acórdão 25110310440600000000079509127 Ementa Ementa 25110310440600000000079509129 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25120114480300000000079509131 Habilitação nos autos Petição (outras) 25121116141678100000080227943 1759264808425_11460467_MATEUS MOREIRA CANCIO PEREIRA SOARES__PET_HAB Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121116141686500000080227944 _kit_5001046-58.2025.8.08.0035_HCR18 (1) (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121116141710200000080227946 DOC_REPR_GOL_GLA_kit_5001046-58.2025.8.08.0035_MMMHY Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121116141729100000080227948 Petição (outras) Petição (outras) 25121116141678100000080227943 Petição (outras) Petição (outras) 25122410121012200000080837352 cumprimento de sentença-EXECUÇAO-art 523-mateus Documento de Identificação 25122410121027700000080837353 Atualização monetária-mateus Documento de Identificação 25122410121061600000080837354 Petição (outras) 848T4 Petição (outras) 25122922543073500000080907297 MANIFESTACAO_SUSPENSAO14171_848T4 Petição inicial (PDF) 25122922543093300000080907301 Petição (outras) Petição (outras) 26010512400466100000080955932 prcesso transitado em julgado Mateus Petição (outras) em PDF 26010512400475200000080955933 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012818025325800000082167732 Petição (outras) Petição (outras) 26021218563248100000083232168 calculo_5001046-58.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 26021218563258700000083232172 GUIA OBP - 5001046-58.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 26021218563226000000083232173 16892 Documento de comprovação 26021218563279600000083232171 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021921321226100000083462187 Petição (outras) Petição (outras) 26030109285803100000084065117 INTERLOCUTORIA DADOS BANCARIOS CLIENTE E AUTOR-MATEUS Petição (outras) em PDF 26030109285818000000084065118 Certidão Certidão 26030212480953200000084095403 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030212491264300000084096356 Despacho Despacho 26030214064863700000084096799 Despacho Despacho 26030214064863700000084096799 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030802023936900000084643443 Petição (outras) Petição (outras) 26031103103992200000084906033 document-MATHEUS Petição (outras) em PDF 26031103104129500000084906034 Despacho Despacho 26031313571079300000085105544 Despacho Despacho 26031313571079300000085105544 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031700443879500000085348879 Petição (outras) Petição (outras) 26032308094439700000085782385 mateus- pedido honorarios Petição (outras) em PDF 26032308094451500000085782386 contrato mateus Petição (outras) em PDF 26032308094465800000085782387 Certidão Certidão 26032311071411600000085791603
25/03/2026, 00:00Arquivado Definitivamente
24/03/2026, 15:50Expedição de Intimação Diário.
24/03/2026, 15:49Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2026, 17:09Conclusos para julgamento
23/03/2026, 11:07Juntada de certidão
23/03/2026, 11:07Juntada de Petição de petição (outras)
23/03/2026, 08:09Publicado Despacho em 18/03/2026.
18/03/2026, 00:07Juntada de Certidão
17/03/2026, 00:44Decorrido prazo de MATEUS MOREIRA CANCIO PEREIRA SOARES em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 00:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026
17/03/2026, 00:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MATEUS MOREIRA CANCIO PEREIRA SOARES INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: GREIZIANE ALVES LIMA - GO42644 Advogado do(a) INTERESSADO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Nome: MATEUS MOREIRA CANCIO PEREIRA SOARES - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Verifico que a parte autora reproduziu na petição ID nº 92489599, os pedidos da petição ID nº 91575815 sem atender o determinado no despacho ID nº 91610667. 2) Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5001046-58.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pleito de expedição de alvará na forma requerida, tendo em vista que em desconformidade com os percentuais estabelecidos no acórdão ID nº 84114424. 3) Determino a expedição de alvará na forma do acórdão ID nº 84114424, valor principal em nome do autor e honorários de sucumbência em nome da patrona, conforme dados bancários ID nº 92489599. 4) Ao final, retornem os autos para sentença na forma do art. 924 do CPC. 5) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 6) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 12 de março de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011418371890400000054398792 PETIÇÃO MATEUS MOREIRA Petição inicial (PDF) 25011418371918300000054398795 IDENTIDADE AUTOR Documento de Identificação 25011418371958500000054398796 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 25011418371994300000054398798 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011418372029900000054398799 PASSAGEM ORIGINARIA CANCELADA (1) Documento de comprovação 25011418372063500000054398800 PASSAGEM REMARCADA Documento de comprovação 25011418372097900000054398801 COMPROMISSOS PERDIDOS (2) Documento de comprovação 25011418372131200000054398803 DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA Documento de comprovação 25011418372163300000054398804 FOTOS FILA AEROPORTO Documento de comprovação 25011418372194400000054399906 RESTITUIÇÃO (2) Documento de comprovação 25011418372225800000054399913 Petição (outras) Petição (outras) 25011418451489000000054399927 interlocutoria-tel ee email audiencia VIRTUAL-MATETUS Petição (outras) em PDF 25011418451504500000054399929 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020316121958200000055425848 Despacho Despacho 25020714083377500000055593654 Citação eletrônica Citação eletrônica 25021314430949900000056095449 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020714083377500000055593654 HABILITAÇÂO Petição (outras) 25022018404442700000056571137 12880904-02dw-002kitrepresentaosmilesviagenseturismo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022018404461900000056571138 12880904-03dw-003kitrepresentaoglai Documento de comprovação 25022018404481500000056571139 12880904-04dw-004kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 25022018404510200000056571141 12880904-05dw-005golcartaprepsubsgol17.01 Documento de comprovação 25022018404552500000056571142 Petição (outras) Petição (outras) 25030516054408900000057197579 Contestação Contestação 25031113511743300000057479127 13148754-02dw-002_gol_carta prep - subs_gol_20.02_01 Documento de comprovação 25031113511787900000057479130 Petição (outras) Petição (outras) 25031908493806200000057966743 IMPUGNAÇAO MATEUS 7 HORAS CANCELAMENTO SEM ASSISTENCIA Petição (outras) em PDF 25031908493816200000057966745 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040917230489200000059369162 Sentença Sentença 25051215180410100000060708684 Sentença Sentença 25051215180410100000060708684 Recurso Inominado Recurso Inominado 25052317085591600000061673152 14529425-02dw-02_00252-044592 guia de custas de recurso inominado_01 Juntada de Guia em PDF 25052317085620100000061673153 14529425-03dw-03_170318_01 Documento de comprovação 25052317085640900000061673154 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25060112413071800000062148146 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060112425897400000062148147 Petição (outras) Petição (outras) 25060413423569900000062354009 CONTRARRAZOES MATEUS-GOL Razões Finais em PDF 25060413423579200000062354014 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25072316560427100000065432199 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072317214800000000079509124 Despacho Despacho 25092317584400000000079509125 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25110215155200000000079509126 Voto do Magistrado Voto 25110310440600000000079509130 Relatório Relatório 25110310440600000000079509128 Acórdão Acórdão 25110310440600000000079509127 Ementa Ementa 25110310440600000000079509129 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25120114480300000000079509131 Habilitação nos autos Petição (outras) 25121116141678100000080227943 1759264808425_11460467_MATEUS MOREIRA CANCIO PEREIRA SOARES__PET_HAB Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121116141686500000080227944 _kit_5001046-58.2025.8.08.0035_HCR18 (1) (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121116141710200000080227946 DOC_REPR_GOL_GLA_kit_5001046-58.2025.8.08.0035_MMMHY Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121116141729100000080227948 Petição (outras) Petição (outras) 25121116141678100000080227943 Petição (outras) Petição (outras) 25122410121012200000080837352 cumprimento de sentença-EXECUÇAO-art 523-mateus Documento de Identificação 25122410121027700000080837353 Atualização monetária-mateus Documento de Identificação 25122410121061600000080837354 Petição (outras) 848T4 Petição (outras) 25122922543073500000080907297 MANIFESTACAO_SUSPENSAO14171_848T4 Petição inicial (PDF) 25122922543093300000080907301 Petição (outras) Petição (outras) 26010512400466100000080955932 prcesso transitado em julgado Mateus Petição (outras) em PDF 26010512400475200000080955933 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012818025325800000082167732 Petição (outras) Petição (outras) 26021218563248100000083232168 calculo_5001046-58.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 26021218563258700000083232172 GUIA OBP - 5001046-58.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 26021218563226000000083232173 16892 Documento de comprovação 26021218563279600000083232171 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021921321226100000083462187 Petição (outras) Petição (outras) 26030109285803100000084065117 INTERLOCUTORIA DADOS BANCARIOS CLIENTE E AUTOR-MATEUS Petição (outras) em PDF 26030109285818000000084065118 Certidão Certidão 26030212480953200000084095403 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030212491264300000084096356 Despacho Despacho 26030214064863700000084096799 Despacho Despacho 26030214064863700000084096799 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030802023936900000084643443 Petição (outras) Petição (outras) 26031103103992200000084906033 document-MATHEUS Petição (outras) em PDF 26031103104129500000084906034
17/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
16/03/2026, 15:07Proferido despacho de mero expediente
13/03/2026, 13:57Conclusos para despacho
12/03/2026, 17:07Documentos
Sentença
•23/03/2026, 17:09
Sentença
•23/03/2026, 17:09
Despacho
•13/03/2026, 13:57
Despacho
•13/03/2026, 13:57
Despacho
•02/03/2026, 14:06
Despacho
•02/03/2026, 14:06
Documento de Identificação
•24/12/2025, 10:12
Acórdão
•03/11/2025, 10:44
Despacho
•23/09/2025, 17:58
Sentença
•12/05/2025, 15:18
Sentença
•12/05/2025, 15:18
Despacho
•07/02/2025, 14:08