5008019-63.2023.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAMMON ZAGER TEIXEIRA, RODRIGO NEVES PIRES, CASSIO BONIFACIO DE SOUZA Advogado do(a) REU: CLAUDIO BARROSO GASPARINI - ES33133 Advogados do(a) REU: GUSTAVO DAL COL NEVES - ES41944, RENZO TARDIN RIBEIRO DE CASTRO - ES40459 Advogado do(a) REU: DIOGO DE SOUZA SANTOS - ES28537 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5008019-63.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de CASSIO BONIFÁCIO DE SOUZA, RAMMON ZAGER TEIXEIRA e RODRIGO NEVES PIRES pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, c/c 29 do Código Penal, e 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90. A Defesa de Rodrigo interpôs tempestivamente recurso de apelação (id’s 90154865 e 90161477). Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o termo de Apelação interposto, com fulcro no art. 600, caput, do CPP; Intime-se a defesa, para que apresente as razões recursais, no prazo legal; Após, intime-se o Ministério Público para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo legal; Providencie-se a juntada do controle de prescrição, nos moldes determinados pelo CNJ; Tudo cumprido, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo; Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito