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5010364-51.2023.8.08.0030

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 342.270,60

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES

Partes do Processo

SIMONE BOER FERREIRA DA SILVA

CPF 328.***.***-31

Autor

GILSON FERREIRA DA SILVA

CPF 022.***.***-57

Autor

SAMARCO MINERACAO S.A

Terceiro

SAMARCO

Terceiro

SAMARCO MINERACAO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO PERINI GOMES

OAB/ES 28652•Representa: ATIVO

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 69461•Representa: PASSIVO

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

14/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 23:24

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SIMONE BOER FERREIRA DA SILVA, GILSON FERREIRA DA SILVA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO PERINI GOMES - ES28652 Advogado do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REU: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, intimo as partes para ciência da descida dos autos, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. LINHARES/ES, data conforme assinatura eletrônica DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5010364-51.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/04/2026, 14:50

Recebidos os autos

07/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SIMONE BOER FERREIRA DA SILVA e outros APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MANIFESTO INTENTO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVO. DESPICIENDO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas. 2. A questão relativa à natureza jurídica das rubricas questionadas foi abordada no julgado, notadamente ao consignar que “A indenização por lucros cessantes recebida no âmbito do Programa de Indenização Mediada (PIM) não exclui, por si só, o direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), por se tratarem de verbas com fundamentos fáticos e jurídicos distintos.” 3. Embargos Declaratórios rejeitados. Vitória, 24 de novembro de 2025. RELATORA ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO Embargos de Declaração na Apelação nº 5010364-51.2023.8.08.0030 Embargante: Samarco Mineração S.A. Embargados: Simone Boer Ferreira da Silva e outro Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos contra o acórdão emanado desta Primeira Câmara Cível (ID 15870828) que, à unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para fins de prosseguimento do feito com a produção de de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia com o exame de todos os pedidos formulados pela parte autora. A embargante sustenta que o acórdão recorrido padece do vício da omissão com relação à análise da natureza jurídica do Auxílio Financeiro Emergencial e da indenização por lucros cessantes. Por fim, pugna pelo prequestionamento. Embora intimados, os embargados não ofertaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 05 de novembro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR VOTO Como se sabe, a teor do art. 1.022, do CPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Eis a ementa do acórdão embargado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DESASTRE AMBIENTAL. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - A sentença que, proferida logo após a apresentação da réplica, deixa de oportunizar às partes a especificação das provas e de realizar a audiência de saneamento e organização do processo, afronta o disposto no art. 357 do CPC, configurando cerceamento de defesa e nulidade por error in procedendo. 2 - A distribuição do ônus da prova é providência de instrução processual, devendo anteceder o julgamento do mérito, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório (CF, art. 5º, LV). 3 - A indenização por lucros cessantes recebida no âmbito do Programa de Indenização Mediada (PIM) não exclui, por si só, o direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), por se tratarem de verbas com fundamentos fáticos e jurídicos distintos. 4 - Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se a remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e produção da prova necessária ao deslinde da controvérsia. 5 - Preliminar suscitada de ofício de nulidade da sentença. Acolhida. Recurso de apelação julgado prejudicado.” Como se vê, o acórdão embargado enfrentou a questão com clareza meridiana, sem proposições antagônicas e de acordo com a jurisprudência do TJES sobre a temática. Ao contrário da tese recursal, a questão relativa à natureza jurídica das rubricas questionadas foi abordada no julgado, notadamente ao consignar que “A indenização por lucros cessantes recebida no âmbito do Programa de Indenização Mediada (PIM) não exclui, por si só, o direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), por se tratarem de verbas com fundamentos fáticos e jurídicos distintos.” Ainda que assim não fosse, o abrupto julgamento do feito sem a indispensável atividade probatória culminou no vício de atividade detectado e repelido do acórdão embargado, circunstância que denota evidente prejudicialidade a ser previamente dirimida até mesmo para aferição da repercussão em eventual pagamento já realizado pela embargante aos embargados. Justamente por isso, vale ainda ressaltar que “[...] O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, sendo imprescindível apenas analisar os pontos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes desta Corte. 3. Não há omissão quando o fundamento acolhido na decisão exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, os demais fundamentos sustentados pelas partes em seus recursos.” (REsp 964.426/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2012). Evidente, então, da leitura das razões recursais, que o que a embargante persegue, em verdade, é a reapreciação de matéria já enfrentada por esta julgadora pelo simples fato de que o deslinde da controvérsia contraria seus interesses, o que, sabe-se, não é permitido pela via adotada. Por fim, cumpre acentuar que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1391876/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010364-51.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SIMONE BOER FERREIRA DA SILVA e outros APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MANIFESTO INTENTO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVO. DESPICIENDO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas. 2. A questão relativa à natureza jurídica das rubricas questionadas foi abordada no julgado, notadamente ao consignar que “A indenização por lucros cessantes recebida no âmbito do Programa de Indenização Mediada (PIM) não exclui, por si só, o direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), por se tratarem de verbas com fundamentos fáticos e jurídicos distintos.” 3. Embargos Declaratórios rejeitados. Vitória, 24 de novembro de 2025. RELATORA ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO Embargos de Declaração na Apelação nº 5010364-51.2023.8.08.0030 Embargante: Samarco Mineração S.A. Embargados: Simone Boer Ferreira da Silva e outro Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos contra o acórdão emanado desta Primeira Câmara Cível (ID 15870828) que, à unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para fins de prosseguimento do feito com a produção de de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia com o exame de todos os pedidos formulados pela parte autora. A embargante sustenta que o acórdão recorrido padece do vício da omissão com relação à análise da natureza jurídica do Auxílio Financeiro Emergencial e da indenização por lucros cessantes. Por fim, pugna pelo prequestionamento. Embora intimados, os embargados não ofertaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 05 de novembro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR VOTO Como se sabe, a teor do art. 1.022, do CPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Eis a ementa do acórdão embargado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DESASTRE AMBIENTAL. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - A sentença que, proferida logo após a apresentação da réplica, deixa de oportunizar às partes a especificação das provas e de realizar a audiência de saneamento e organização do processo, afronta o disposto no art. 357 do CPC, configurando cerceamento de defesa e nulidade por error in procedendo. 2 - A distribuição do ônus da prova é providência de instrução processual, devendo anteceder o julgamento do mérito, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório (CF, art. 5º, LV). 3 - A indenização por lucros cessantes recebida no âmbito do Programa de Indenização Mediada (PIM) não exclui, por si só, o direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), por se tratarem de verbas com fundamentos fáticos e jurídicos distintos. 4 - Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se a remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e produção da prova necessária ao deslinde da controvérsia. 5 - Preliminar suscitada de ofício de nulidade da sentença. Acolhida. Recurso de apelação julgado prejudicado.” Como se vê, o acórdão embargado enfrentou a questão com clareza meridiana, sem proposições antagônicas e de acordo com a jurisprudência do TJES sobre a temática. Ao contrário da tese recursal, a questão relativa à natureza jurídica das rubricas questionadas foi abordada no julgado, notadamente ao consignar que “A indenização por lucros cessantes recebida no âmbito do Programa de Indenização Mediada (PIM) não exclui, por si só, o direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), por se tratarem de verbas com fundamentos fáticos e jurídicos distintos.” Ainda que assim não fosse, o abrupto julgamento do feito sem a indispensável atividade probatória culminou no vício de atividade detectado e repelido do acórdão embargado, circunstância que denota evidente prejudicialidade a ser previamente dirimida até mesmo para aferição da repercussão em eventual pagamento já realizado pela embargante aos embargados. Justamente por isso, vale ainda ressaltar que “[...] O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, sendo imprescindível apenas analisar os pontos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes desta Corte. 3. Não há omissão quando o fundamento acolhido na decisão exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, os demais fundamentos sustentados pelas partes em seus recursos.” (REsp 964.426/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2012). Evidente, então, da leitura das razões recursais, que o que a embargante persegue, em verdade, é a reapreciação de matéria já enfrentada por esta julgadora pelo simples fato de que o deslinde da controvérsia contraria seus interesses, o que, sabe-se, não é permitido pela via adotada. Por fim, cumpre acentuar que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1391876/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010364-51.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

20/03/2025, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

20/03/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:19

Documentos

Acórdão

•22/12/2025, 15:38

Despacho

•13/10/2025, 14:09

Acórdão

•18/09/2025, 19:21

Despacho

•28/07/2025, 15:07

Despacho

•04/07/2025, 14:03

Documento de comprovação

•24/06/2025, 15:52

Despacho

•11/12/2024, 15:42

Despacho

•11/11/2024, 15:27

Sentença

•06/11/2024, 07:06

Documento de comprovação

•12/09/2024, 14:16

Decisão

•13/03/2024, 19:31

Despacho

•06/11/2023, 15:46

Despacho

•24/10/2023, 08:32

Documento de comprovação

•17/10/2023, 10:26