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5000066-16.2025.8.08.0002
Apelação CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 12.596,74
Orgao julgador
Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DE LOURDES PEREIRA
CPF 095.***.***-07
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
CNPJ 34.***.***.0001-84
Advogados / Representantes
LEONARDO REIS PINTO
OAB/RJ 172167•Representa: ATIVO
PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA
OAB/RS 57360•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
07/05/2026, 14:23Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
07/05/2026, 14:23Distribuído por sorteio
07/05/2026, 14:23Documentos
Sentença
•18/12/2025, 14:05
Documento de comprovação
•13/01/2025, 14:35