5007207-48.2025.8.08.0047

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ CARLOS MANHAES DOS SANTOS

CPF 560.***.***-04

Autor

NAZARETH MELLO ALEXANDRINO MANHAES

CPF 765.***.***-87

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO

OAB/ES 37136•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

12/02/2026, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

12/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ CARLOS MANHAES DOS SANTOS, NAZARETH MELLO ALEXANDRINO MANHAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO - ES37136 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007207-48.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação do recorrido, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. SÃO MATEUS-ES, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/01/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 14:51

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de recurso inominado

22/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição (outras)

07/01/2026, 09:27

Expedição de Intimação eletrônica.

16/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:15

Julgado procedente o pedido de LUIZ CARLOS MANHAES DOS SANTOS - CPF: 560.781.887-04 (REQUERENTE) e NAZARETH MELLO ALEXANDRINO MANHAES - CPF: 765.100.777-87 (REQUERENTE).

15/12/2025, 14:08

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 14:51

Despacho

•29/01/2026, 14:51

Sentença

•15/12/2025, 14:08

Decisão

•11/09/2025, 14:57

Decisão

•11/09/2025, 14:56