Recurso Inominado Cível 5007207-48.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de intimação eletrônica.

24/04/2026, 10:27

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7513 DO DIA 23/04/2026. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 25/05/2026.

23/04/2026, 15:22

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LUIZ CARLOS MANHAES DOS SANTOS

CPF 560.***.***-04

Reu

NAZARETH MELLO ALEXANDRINO MANHAES

CPF 765.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO

OAB/ES 37136•Representa: PASSIVO

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2026, 18:45

Pedido de inclusão em pauta

17/04/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 16:35

Pedido de inclusão em pauta

17/04/2026, 16:35

Recebidos os autos

12/02/2026, 11:15

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

12/02/2026, 11:15

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 11:15

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 16:35

Despacho

•29/01/2026, 14:51

Sentença

•15/12/2025, 14:08

Decisão

•11/09/2025, 14:57

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