5000481-46.2023.8.08.0009

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 6.316,11

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ 04.***.***.0001-97

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

NILSO SEIBERT

CPF 082.***.***-36

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON GUTEMBERG COSTA

OAB/ES 7653•Representa: PASSIVO

WILSON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES 36381•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

30/01/2026, 17:05

Transitado em Julgado em 27/01/2026 para DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (RECORRENTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e NILSO SEIBERT - CPF: 082.490.797-36 (RECORRIDO).

30/01/2026, 17:05

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (RECORRENTE) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido

04/12/2025, 14:20

Juntada de certidão - julgamento

04/12/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2025, 12:20

Expedição de intimação eletrônica.

17/11/2025, 16:38

Publicado SESSÃO DO DIA 28/11/2025, EDIÇÃO 7423 em 17/11/2025.

17/11/2025, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2025, 19:37

Pedido de inclusão em pauta

07/11/2025, 13:31

Pedido de inclusão em pauta

07/11/2025, 13:31

Recebidos os autos

07/11/2025, 09:39

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

07/11/2025, 09:39

Distribuído por sorteio

07/11/2025, 09:39

Documentos

Acórdão

•04/12/2025, 14:20

Despacho

•07/11/2025, 13:31

Despacho

•15/09/2025, 15:37

Sentença - Carta

•12/06/2025, 17:30

Documento de comprovação

•21/10/2024, 14:42

Despacho

•12/09/2024, 13:33

Despacho

•09/04/2024, 15:24

Documento de comprovação

•04/10/2023, 16:57

Documento de comprovação

•04/10/2023, 16:57

Certidão - Juntada

•30/08/2023, 13:04

Decisão - Mandado

•28/08/2023, 16:27