5000508-97.2023.8.08.0051

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RECORRIDO: JOAO VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: NILTON MANHAES NETO - ES30698-A DECISÃO MONOCRÁTICA Após, distribuídos os autos a este relator, constato que as partes transacionaram, postulando a homologação da avença (id17643838), conforme minuta assinada pelos patronos das partes. Ab initio, destaco que considerando as disposições legais e a jurisprudência acerca do assunto, é cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo e que o recorrente pode desistir do recurso interposto, inclusive sem que precise da anuência da parte recorrida (art. 200 c/c art. 998 do CPC). Destarte, sendo lícito e louvável o término de litígios mediante concessões mútuas e, considerando que a transação preenche os requisitos legais, deixo de analisar o recurso interposto, por prejudicado, e, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, cujas cláusulas e condições da proposta passam a fazer parte integrante da presente, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos. Preclusa a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de piso para regular processamento. Diligencie-se. Cumpra-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. ADEMAR J. BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL AUTOS Nº 5000508-97.2023.8.08.0051 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)