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5000193-21.2022.8.08.0046
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/06/2022
Valor da Causa
R$ 75.000,00
Orgao julgador
São José do Calçado - Vara Única
Processos relacionados
Partes do Processo
CLEVERSON ALMEIDA DIAS
DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS FILHO
CPF 814.***.***-87
LEANDRO FRANCO CAMPOS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CLEVERSON ALMEIDA DIAS
Advogados / Representantes
SIMONE PAGOTTO RIGO
OAB/ES 7307•Representa: ATIVO
VICTOR BARBOSA MEJIA
OAB/ES 26014•Representa: ATIVO
MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO
OAB/ES 26975•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
23/03/2026, 15:04Publicado Sentença em 23/03/2026.
23/03/2026, 00:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026
21/03/2026, 00:02Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS FILHO TESTEMUNHA POLO ATIVO: CLEVERSON ALMEIDA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO - ES26975, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VICTOR BARBOSA MEJIA - ES26014 SENTENÇA Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000193-21.2022.8.08.0046 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a diferenças remuneratórias por desvio de função. O exequente apresentou cálculos no total de R$ 110.132,99. O Estado do Espírito Santo manifestou concordância com os valores, requerendo apenas a retenção do Imposto de Renda (IRRF) sobre os honorários advocatícios. A parte exequente anuiu com o desconto tributário e requereu a homologação. FUNDAMENTAÇÃO A convergência das partes quanto aos cálculos apresentados (ID 76290462 e ID 87985820) autoriza a homologação imediata. A retenção do Imposto de Renda sobre a verba honorária é imperativo legal fundamentado no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e no Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos das IDs 76290462 e 87985821. Fixo a execução nos seguintes termos: Principal (Exequente): R$ 100.120,90. Honorários (Patrona): R$ 10.012,09 (Bruto), com desconto de R$ 1.844,59 de IRRF, totalizando R$ 8.167,50 (Líquido). Expeçam-se os ofícios requisitórios (RPV ou Precatório) observando-se o teto legal. Considerando que o crédito principal ultrapassa 60 salários-mínimos, intime-se o autor para dizer se renuncia ao excedente para receber via RPV ou se opta pelo Precatório. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e pagamento, arquivem-se. Expeça-se mandado de pagamento. Diligencie-se. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
20/03/2026, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
19/03/2026, 15:41Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2026, 13:44Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2026, 13:44Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2026, 13:42Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2026, 15:28Conclusos para despacho
23/02/2026, 14:06Juntada de Petição de petição (outras)
12/02/2026, 14:21Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS FILHO TESTEMUNHA POLO ATIVO: CLEVERSON ALMEIDA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, encaminhei intimação eletrônica a parte requerente através de seus procuradores, para ciência e manifestação da petição Id nº. 87985820. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 2 de fevereiro de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000193-21.2022.8.08.0046 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/02/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
02/02/2026, 17:41Juntada de certidão
02/02/2026, 17:40Juntada de Petição de petição (outras)
19/12/2025, 16:19Documentos
Sentença
•19/03/2026, 13:44
Sentença
•13/03/2026, 15:28
Despacho
•26/08/2025, 17:24
Petição (outras)
•18/08/2025, 13:03
Despacho
•11/07/2025, 15:58
Despacho
•11/07/2025, 15:58
Acórdão
•03/04/2025, 17:25
Documento de comprovação
•24/03/2025, 15:58
Despacho
•06/03/2025, 16:45
Despacho
•24/07/2024, 16:02
Decisão
•11/06/2024, 15:21
Despacho
•20/05/2024, 14:01
Sentença
•02/05/2024, 14:48
Despacho
•22/01/2024, 16:33
Decisão
•17/10/2023, 19:26