5024276-65.2025.8.08.0024

Apelação CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 289.277,72

Orgao julgador

Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

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Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 29.***.***.0001-06

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0003-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO COSTA DOS SANTOS

OAB/ES 22071•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2026, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 12:53

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

12/05/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

12/05/2026, 16:19

Recebidos os autos

12/05/2026, 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/05/2026, 16:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

12/05/2026, 16:18

Recebidos os autos

12/05/2026, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/05/2026, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2026, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2026, 13:38

Determinação de redistribuição por prevenção

08/05/2026, 13:38

Recebidos os autos

04/05/2026, 15:17

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 16:07

Despacho

•14/05/2026, 12:53

Decisão

•08/05/2026, 13:38

Decisão

•12/01/2026, 14:29

Sentença

•21/10/2025, 14:27

Despacho

•16/09/2025, 14:36

Decisão

•03/07/2025, 08:47