5001498-38.2024.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO GONCALVES DALTINO, DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO Advogado do(a) AUTOR: VICENTE DA ROCHA PARAISO - ES40146 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO Verifica-se que o acórdão (Id 67310505) negou provimento ao recurso interposto pela requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Na planilha apresentada no Id 75544367, a mencionada requerida calcula o valor devido de honorários tomando como base de cálculo a sua quota parte da condenação, o que se mostra indevido, pois a correta base de cálculo a ser considerada é o valor total da condenação, devidamente atualizado, conforme calculado pelo autor na planilha de Id 67611037. Deste modo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5001498-38.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir com os valores remanescentes suscitados pelo requerente, sob pena de execução. Na hipótese de discordância, deverá apresentar embargos à presente execução, com a garantia integral do Juízo, sob pena de não conhecimento, ou requerer o que entender de direito. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará à parte credora, retornando após os autos conclusos para extinção. Intime-se a parte exequente para ciência. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Tereza A. Woelffel Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 36570837 Petição Inicial Petição Inicial 24011717102225800000034964132 36573023 Doc. 10 - Oferta de reembolso Documento de comprovação 24011717102263200000034966061 36573025 Doc. 09 - Compra nova passagem Documento de comprovação 24011717102280900000034966063 36573026 Doc. 08 - Passagens iniciais 02 Documento de comprovação 24011717102308000000034966064 36573027 Doc. 07 - Passagens iniciais Documento de comprovação 24011717102327000000034966065 36573028 Doc. 06 Hipossuficiencia Debora Documento de comprovação 24011717102348100000034966066 36573030 Doc. 05 Hipossuficiencia Eduardo Documento de comprovação 24011717102373300000034966068 36573032 Doc. 04 - Certidão nascimento Murilo Documento de Identificação 24011717102396000000034966070 36573034 Doc. 03 - CNH Debora Documento de Identificação 24011717102419200000034966072 36573038 Doc. 02 - CNH Eduardo Documento de Identificação 24011717102442000000034966076 36573043 Doc 1 - Procuração Documento de representação 24011717102464600000034966081 37246478 Petição (outras) Petição (outras) 24013012575746500000035599577 37246488 Petição (outras) Petição (outras) 24013012585085200000035599587 37246490 Kit TLA TAM 02 - 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24013012585105200000035599589 37504421 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24020214552225800000035840721 37521415 Decisão Decisão 24020216303096300000035856383 37528738 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020217114380100000035863425 38854298 Emenda à inicial Petição (outras) 24022914272194300000037105142 39255713 Certidão Certidão 24030617430176600000037480548 39410120 Decisão Decisão 24031117522531400000037625704 39814038 Contestação Contestação 24031515184023700000038003048 39814048 1 - Contrato Social 123milhas Informações 24031515184051100000038003658 39814049 2 - Procuração e Carta de preposição 123 - CÍVEL.. Informações 24031515184077900000038003659 39814050 3 - Docs Regras Termos e Condições -123 Informações 24031515184098800000038003660 39820271 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031515504433500000038008198 39820272 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031515504455600000038008199 39820273 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031515504465900000038008200 39820274 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031515504475200000038008201 40014084 Carta de Preposição Carta de Preposição 24031917324598500000038189192 40014091 Carta de Preposição Carta de Preposição 24031917333837200000038189198 40028868 CONTESTAÇÃO Contestação 24032008453132900000038202380 40028869 1_Petição_1201459 Petição (outras) em PDF 24032008453145700000038202381 40034335 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 24032010434465500000038207848 40034336 1_Petição_1201375 Petição (outras) em PDF 24032010434476400000038207849 40098796 5001498-38.2024.8.08.0024_001 Termo de Audiência 24032018404016300000038268345 40099654 5001498-38.2024.8.08.0024_002 Termo de Audiência 24032018404364600000038268352 40051926 Termo de Audiência Termo de Audiência 24032018404547400000038224571 41397010 Réplica Réplica 24041519484625000000039479425 41466638 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24041616584536400000039544398 42523766 Decisão Decisão 24052015334408400000040533089 47268245 Sentença Sentença 24072416435505300000044964822 47268245 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072416435505300000044964822 48680636 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081416152270000000046279132 48680640 5 - Doc. 11 - Demonstrações financeiras PARTE 01 - Copia Informações 24081416152293700000046279136 48680647 6 - Doc. 11 - Demonstrações financeiras PARTE 02 Informações 24081416152320900000046279143 48680648 7 -BP e DRE 123 Viagens 31.12.2023 e Quadros123Milhas30.06.2023 e Sentenca apresentacao de plano de Informações 24081416152353800000046279144 48681506 8- decisoes sobre JG Informações 24081416152378900000046279151 48681508 Balancete 123 30.06.2023 - Copia Informações 24081416152409400000046279153 48739540 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24081513591300400000046334582 48986125 RECURSO INOMINADO Recurso Inominado 24082008375463800000046562522 48986126 1_Petição_1433114 Petição (outras) em PDF 24082008375475800000046562523 48986127 2_Documento_1 Documento de comprovação 24082008375497000000046562524 49051352 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082016302891400000046623772 49943476 Contrarrazões Contrarrazões 24090313465893900000047452083 51807285 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 24100115181700600000049182207 51808564 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões 24100115214567300000049182233 51290096 Decisão Decisão 24100816343762600000048701676 51290096 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100816343762600000048701676 52511845 Certidão Certidão 24101113111346100000049837208 55443257 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24112813513136100000052532507 67309152 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112914263900000000059760955 67310503 Despacho Despacho 25020519233500000000059762156 67310504 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25031713401000000000059762157 67310505 Acórdão Acórdão 25031722134300000000059762158 67310506 Relatório Relatório 25031722134300000000059762159 67310507 Ementa Ementa 25031722134300000000059762160 67310508 Voto do Magistrado Voto 25031722134300000000059762161 67310509 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25041516500200000000059762162 67611014 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25042318000333700000060026374 67611021 Doc. 01 - dano moral Documento de comprovação 25042318000351100000060026376 67611033 Doc. 02 - Dano material Documento de comprovação 25042318000369300000060026386 67611037 Doc. 03 -Honorarios advocaticios Documento de comprovação 25042318000386700000060026390 67721299 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042510442274000000060124801 68458472 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 25050908563792500000060780973 68458473 1_PETICAO_1867110 Petição (outras) em PDF 25050908563802100000060780974 68458474 2_Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25050908563815200000060780975 68475958 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050913080641300000060796770 69414818 Petição (outras) Petição (outras) 25052215522770700000061624104 69422120 Petição (outras) Petição (outras) 25052216304106700000061632076 69422121 GuiaDeposito_032025052200000403 123 VIAGENS E TURISMO Documento de comprovação 25052216304123200000061632077 69490406 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25052511501740600000061692759 69490407 Doc. 01 - Valores atualizados Documento de comprovação 25052511501764100000061692760 69556006 Alvará Alvará 25061816254530800000061751162 71834499 Certidão Certidão 25062717385608500000063785736 71834502 5001498-38.2024.8.08.0024-1 Alvará 25062717385632500000063785739 71835754 5001498-38.2024.8.08.0024-2 Alvará 25062717385648300000063785740 72915648 Decisão Decisão 25071416114588800000064754207 72915648 Decisão Decisão 25071416114588800000064754207 75544358 Petição (outras) Petição (outras) 25080611022028800000066326024 75544367 290268516Peticao50014983820248080024 Petição (outras) em PDF 25080611022036700000066326033 75914572 Petição (outras) Petição (outras) 25081214411609300000066661549 75914577 1ER-6JD-8-23 - Planilha de débitos judiciais - 5001498-38.2024.8.08.0024 - EDUARDO GONCALVES DALTINO Documento de comprovação 25081214411569700000066661554 77156304 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082803214406100000073148857 78269664 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25091108095572300000074166467 78269665 Doc. 01 - Calculo Documento de comprovação 25091108095611100000074166468