5000926-48.2024.8.08.0003

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FABIANO VALTER APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA DESPACHO Quando da interposição do recurso de Apelação Criminal (ID 17706375) a defesa de FABIANO VALTER, pleiteou a apresentação de suas razões recursais perante este E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, §4°, do CPP. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5000926-48.2024.8.08.0003 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Diante do exposto, intime-se a fim de apresentar as devidas razões recursais. Caso se mantenha inerte, intimem-se pessoalmente o réu, oportunizando-lhe a constituição de novo advogado de sua confiança no âmbito desta apelação criminal. Deixando o réu de constituir advogado, baixem os autos ao Juízo de primeiro grau para que nomeie defensor, público ou dativo, abrindo-lhe novo prazo para apresentar razões da apelação. Apresentadas as razões de apelação por parte da defesa, remetam-se os autos ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões de recurso. Em seguida, vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Vitória/ES, 04 de fevereiro de 2026. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator