0013197-05.2014.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ATACK REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, buscando o pagamento dos honorários advocatícios, promoveu liquidação de sentença em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresentando o demonstrativo de ID 64429089 com crédito discriminado que totalizou R$ 7.489,44 (sete mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em 05/03/2025. À vista de que a apuração do crédito dependeu, apenas de cálculo aritmético, processou-se o pedido como cumprimento de sentença, tendo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sido devidamente intimado para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, e apresentado manifestação favorável ao cumprimento e concordância com os cálculos, conforme se depreende do ID 81674902. DECIDO. Em face da concordância entre as partes, impõe-se o prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes do art. 535,§ 3º, do CPC. Assim, porquanto não há controvérsia a ser dirimida, homologo os cálculos de ID 64429085, apresentados pela credora, fixando o crédito em R$ 7.489,44 (sete mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), cujo valor está atualizado até 05/03/2025. Sobre os valores ora fixados, deverá incidir a devida atualização monetária na data do pagamento, observando os critérios legais apresentados no tema 810 do STF e 905 do STJ, bem como na Lei nº 11.960/2009 e EC nº 113/2021. Expeçam-se as requisições de pagamento, na forma do art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, respectivamente, observando-se, no que couber, o disposto no art. 2º, da Lei Estadual nº 7.674/2023, quanto ao limite legal para a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor). CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0013197-05.2014.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)