5001440-70.2023.8.08.0056

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GISLENE CERUTI MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERENTE: DIOGO DE SOUZA SANTOS - ES28537 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001440-70.2023.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção. O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração em face da sentença proferida no ID 71190961, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e determinou que o embargante transferisse a pontuação dos AIT’s RV01379504 e RV01379231 ao condutor apontado pela embargada. Intimada para contrarrazões, a embargada permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. Passo a fundamentar. Conforme preceituam os artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se ao esclarecimento de obscuridade ou contradição e/ou à supressão de omissão ou correção de erro material. No caso dos autos, o embargante sustenta, em apertada síntese, que a sentença embargada incorreu em omissão/contradição ao determinar a transferência da pontuação alusiva às infrações e inobservar o prazo decadencial previsto em lei para indicação do real condutor. No entanto, dos argumentos apresentados e da leitura da sentença guerreada, verifico que ela analisou de forma clara e exauriente a controvérsia instaurada entre as partes e fundamentou-se na jurisprudência do Colegiado Recursal deste Estado, a qual admite a transferência da pontuação para o real condutor em âmbito judicial, ainda que expirado o prazo administrativo. O inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo julgador não autoriza o manejo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso próprio. Portanto, diante da inexistência de qualquer vício a ser sanado na decisão proferida, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Conclusão Isto posto, porque inexistentes as omissões/contradições alegadas, rejeito os embargos de declaração de ID 71638331 e, por conseguinte, mantenho incólume a sentença de ID 71190961. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito