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5039347-10.2025.8.08.0024
Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2026
Valor da Causa
R$ 56.536,15
Orgao julgador
5ª Turma Recursal - Gabinete 1
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 27.***.***.0003-00
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB
Advogados / Representantes
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO
OAB/ES 30654•Representa: PASSIVO
BRUNO MELO MOTTA
OAB/RJ 238866•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
14/05/2026, 23:20Conclusos para despacho a #Não preenchido#
14/05/2026, 23:20Distribuído por sorteio
14/05/2026, 23:20Documentos
Sentença
•16/04/2026, 18:37
Despacho
•06/10/2025, 18:21