0015410-76.2013.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0015410-76.2013.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de fase de cumprimento de sentença a ser iniciada pela Fazenda Pública, onde se requer o cumprimento do decisum abarcado pela coisa julgada. Sendo assim, DETERMINO que a Secretaria realize a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" (código 156). Após, INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado; Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015; Diligencie-se. Vitória, 11 de fevereiro de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO