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5009636-62.2022.8.08.0024
Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/03/2023
Valor da Causa
R$ 12.571,44
Orgao julgador
5ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADORIA
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES
ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
Advogados / Representantes
ANA CLAUDIA KRAMER
OAB/ES 8850•Representa: PASSIVO
AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
OAB/ES 19166•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
02/12/2025, 15:22Baixa Definitiva
02/12/2025, 15:22Transitado em Julgado em 05/08/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE), HELENILDA LOUBACH FERNANDES - CPF: 577.265.587-68 (RECORRIDO) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).
02/12/2025, 15:21Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 10:19Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2025, 12:06Retirado pedido de inclusão em pauta
26/06/2025, 12:55Recurso Extraordinário não admitido
26/06/2025, 12:55Conclusos para despacho a MURILO RIBEIRO FERREIRA
20/05/2025, 15:38Expedição de Certidão.
20/05/2025, 15:37Expedição de intimação - diário.
20/05/2025, 15:25Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
23/04/2025, 15:09Expedição de intimação eletrônica.
01/04/2025, 11:07Retirado pedido de inclusão em pauta
26/03/2025, 16:17Recurso Extraordinário não admitido
26/03/2025, 16:17Conclusos para despacho a MURILO RIBEIRO FERREIRA
19/03/2025, 14:58Documentos
Decisão
•26/06/2025, 12:55
Decisão
•26/03/2025, 16:17
Documento de comprovação
•02/12/2024, 21:55
Acórdão
•08/05/2024, 17:41
Despacho
•09/04/2024, 13:50
Acórdão
•01/08/2023, 15:27
Despacho
•16/06/2023, 16:23
Sentença
•15/02/2023, 18:11
Despacho
•08/04/2022, 15:32