0021191-73.2021.8.08.0000

Mandado de InjunçãoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

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Partes do Processo

NECY BAPTISTA DE ALMEIDA

CPF 022.***.***-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA

OAB/ES 16631•Representa: ATIVO

OSVALDO HULLE

OAB/ES 12361•Representa: ATIVO

PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO

OAB/ES 13052•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/02/2026, 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

25/02/2026, 13:15

Recebidos os autos

25/02/2026, 13:15

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2026, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 10:32

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

23/02/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2026, 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2026, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: NECY BAPTISTA DE ALMEIDA IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA - ES16631-A, OSVALDO HULLE - ES12361-A Advogado do(a) IM Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342053 PROCESSO Nº 0021191-73.2021.8.08.0000 MANDADO DE INJUNÇÃO (118)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 16:38

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 10:32

Decisão

•26/11/2025, 14:10

Decisão

•26/11/2025, 14:09

Decisão

•25/11/2025, 19:12

Acórdão

•23/07/2025, 14:01

Acórdão

•23/07/2025, 13:57

Acórdão

•22/07/2025, 16:27

Relatório

•16/06/2025, 19:51

Decisão

•01/09/2024, 15:23