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0033845-30.2015.8.08.0024
Procedimento Comum CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2015
Valor da Causa
R$ 1.713.879,65
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
Processos relacionados
Partes do Processo
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CNPJ 01.***.***.0001-89
INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
PROCON ES
BV FINANC SA CRED FINANC E INVEST
BV FINANCEIRA
Advogados / Representantes
TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO
OAB/RJ 104030•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADOS: BV FINANCEIRA S.A. E INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR RELATOR DESIGNADO PARA ACÓRDÃO: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA MULTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIAL Intimação - Diário - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0033845-30.2015.8.08.0024 AGRAVANTES/
19/01/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/03/2024, 14:00Expedição de Certidão.
06/03/2024, 16:38Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024, 12:08Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024, 17:13Juntada de Petição de apelação
28/09/2023, 16:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023, 13:42Expedição de Certidão.
04/09/2023, 12:22Juntada de Petição de petição (outras)
16/05/2023, 15:29Documentos
Nenhum documento disponivel