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5013589-65.2025.8.08.0012
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
3ª Turma Recursal - Gabinete 1
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO LUCAS DA SILVA
CPF 147.***.***-44
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
DANIEL COSTA LADEIRA
OAB/ES 23416•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/03/2026, 16:10Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
23/03/2026, 16:10Transitado em Julgado em 19/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO) e FRANCISCO LUCAS DA SILVA - CPF: 147.519.504-44 (RECORRENTE).
23/03/2026, 16:10Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DA SILVA em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 00:01Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 00:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
12/03/2026, 19:46Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.
12/03/2026, 19:46Expedição de intimação - diário.
10/03/2026, 17:33Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2026, 17:33Processo Inspecionado
10/03/2026, 17:28Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de FRANCISCO LUCAS DA SILVA - CPF: 147.519.504-44 (RECORRENTE)
10/03/2026, 17:28Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
09/03/2026, 17:51Cancelada a movimentação processual
09/03/2026, 17:50Expedição de Certidão.
09/03/2026, 17:41Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/03/2026, 17:38Documentos
Decisão Monocrática
•10/03/2026, 17:27
Despacho
•09/03/2026, 15:04
Decisão
•07/01/2026, 16:04
Despacho
•03/12/2025, 13:33
Sentença
•03/10/2025, 14:15
Decisão
•27/06/2025, 17:38