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5043420-25.2025.8.08.0024
Recurso Inominado CívelRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/03/2026
Valor da Causa
R$ 67.415,91
Orgao julgador
3ª Turma Recursal - Gabinete 1
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-00
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB
Advogados / Representantes
DEBORA PAULI FREITAS
OAB/ES 30475•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2026, 16:25Expedição de intimação - diário.
04/05/2026, 17:42Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/04/2026, 18:16Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e não-provido
23/04/2026, 12:58Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2026, 12:18Juntada de certidão - julgamento
23/04/2026, 10:46Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2026, 15:58Publicado PAUTA DE JULGAMENTO 3ª SESSÃO,DIA17/04/2026,EDIÇÃO7504 em 07/04/2026.
07/04/2026, 08:12Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/03/2026, 09:33Pedido de inclusão em pauta
24/03/2026, 08:31Pedido de inclusão em pauta
24/03/2026, 08:31Recebidos os autos
18/03/2026, 17:17Conclusos para despacho a #Não preenchido#
18/03/2026, 17:17Distribuído por sorteio
18/03/2026, 17:17Documentos
Acórdão
•23/04/2026, 12:58
Despacho
•24/03/2026, 08:31
Sentença
•06/03/2026, 17:48
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:16
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:16
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:16
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:16
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:15
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:15
Despacho
•03/11/2025, 13:28