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0008460-66.2019.8.08.0048
Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2026
Valor da Causa
R$ 546.418,67
Orgao julgador
Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
MUNICIPIO DE SERRA
CNPJ 27.***.***.0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
ERNANDES ZANON GUIMARAES
MUNICIPIO SERRA
Advogados / Representantes
THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA
OAB/ES 21249•Representa: PASSIVO
TAYNA SILVA DE SOUZA
OAB/ES 36723•Representa: PASSIVO
THIAGO BORTOLINI
OAB/ES 11603•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
26/03/2026, 14:51Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
26/03/2026, 14:51Distribuído por sorteio
26/03/2026, 14:51Documentos
Sentença
•17/10/2025, 17:31
Despacho
•24/06/2024, 17:33