5000048-83.2026.8.08.0026

Remessa Necessária CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

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Partes do Processo

JOAO BATISTA BALDUINO

CPF 979.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

CNPJ 27.***.***.0001-70

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

AMANDA MORENO RAMOS

OAB/ES 24564•Representa: ATIVO

MILENA COSTA FAGUNDES

OAB/ES 43548•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:45

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2026, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:32

Recebidos os autos

08/05/2026, 17:55

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA

08/05/2026, 17:54

Distribuído por sorteio

08/05/2026, 17:54

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 18:45

Despacho

•12/05/2026, 12:32

Petição (outras)

•03/03/2026, 15:32

Sentença

•27/02/2026, 20:27

Decisão

•19/01/2026, 20:46