5013797-18.2022.8.08.0024

Apelação CívelMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.673,28

Orgao julgador

Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEVINA MARIA DOS SANTOS BARROS

OAB/ES 10110•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/03/2026, 08:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

29/03/2026, 08:24

Transitado em Julgado em 13/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO) e ROSANGELA ZOPPE BRANDAO DE FREITAS - CPF: 818.201.437-91 (APELADO).

29/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ROSANGELA ZOPPE BRANDAO DE FREITAS em 23/02/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

03/03/2026, 00:07

Publicado Acórdão em 28/01/2026.

03/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 16:15

Expedição de Intimação - Diário.

26/01/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido

02/12/2025, 19:05

Juntada de certidão - julgamento

02/12/2025, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 10:56

Documentos

Acórdão

•26/01/2026, 12:56

Acórdão

•26/01/2026, 12:54

Acórdão

•02/12/2025, 19:05

Relatório

•09/10/2025, 17:41

Decisão

•25/10/2023, 16:04

Sentença

•15/06/2023, 13:50

Despacho

•19/12/2022, 18:31

Despacho

•10/05/2022, 14:56

Despacho

•05/05/2022, 16:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2022, 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF

•03/05/2022, 10:25

Documento de comprovação

•03/05/2022, 10:25

Documento de comprovação

•03/05/2022, 10:25