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5004358-84.2024.8.08.0000

Agravo Em Recurso EspecialPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 51.319,54
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE
CNPJ 27.***.***.0009-09
Autor
ANTONIO MAURO DONDONI
CPF 042.***.***-90
Reu
Advogados / Representantes
PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
OAB/ES 12242Representa: ATIVO
YGOR STEIN PEREIRA
OAB/ES 40288Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/03/2026, 19:25

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/03/2026, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

19/03/2026, 14:52
Documentos
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