5003997-58.2025.8.08.0024

Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 53.127,82

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MELO MOTTA

OAB/RJ 238866•Representa: PASSIVO

PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO

OAB/ES 30654•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de intimação eletrônica.

13/05/2026, 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2026, 12:20

Pedido de inclusão em pauta

04/05/2026, 14:53

Pedido de inclusão em pauta

04/05/2026, 14:53

Processo Inspecionado

04/05/2026, 14:53

Recebidos os autos

10/03/2026, 16:00

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

10/03/2026, 16:00

Distribuído por sorteio

10/03/2026, 16:00

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:53

Sentença

•03/12/2025, 14:33

Documento de comprovação

•04/09/2025, 10:55

Despacho

•20/02/2025, 15:00