5012474-17.2022.8.08.0011

Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 75.188,43

Orgao julgador

Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA

OAB/ES 17905•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2026, 15:03

Pedido de inclusão em pauta

12/05/2026, 15:03

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

06/05/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de JRP COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 24/02/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

03/03/2026, 00:22

Publicado Intimação eletrônica em 29/01/2026.

03/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2026, 11:26

Expedição de Intimação - Diário.

27/01/2026, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 18:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

19/01/2026, 14:55

Juntada de certidão - julgamento

14/01/2026, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/01/2026, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

15/12/2025, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 19:00

Documentos

Relatório

•12/05/2026, 15:03

Acórdão

•27/01/2026, 18:06

Acórdão

•19/01/2026, 14:55

Relatório

•29/10/2025, 16:40

Despacho

•02/09/2025, 18:04

Despacho

•02/09/2025, 17:46

Despacho

•23/07/2025, 14:57

Despacho

•23/07/2025, 14:51

Decisão

•16/07/2025, 19:11

Decisão

•11/02/2025, 17:29

Despacho

•30/01/2025, 15:35

Sentença

•05/11/2024, 16:07

Decisão

•31/10/2024, 17:24

Despacho

•24/10/2024, 14:18

Despacho

•05/05/2023, 12:06