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5009274-51.2023.8.08.0048
Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 3.455.889,96
Orgao julgador
Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SERRA
MUNICIPIO DE SERRA
CNPJ 27.***.***.0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
CNPJ 32.***.***.0001-68
Advogados / Representantes
MARCIO PEREIRA FARDIN
OAB/ES 11836•Representa: PASSIVO
ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
OAB/ES 10236•Representa: PASSIVO
LEANDRO FELIPE CARDOSO RABI
OAB/ES 34597•Representa: PASSIVO
ICARO DOMINISINI CORREA
OAB/ES 11187•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
22/04/2026, 12:59Juntada de Petição de contrarrazões
21/04/2026, 10:16Processo devolvido à Secretaria
13/03/2026, 15:23Proferido despacho de mero expediente
13/03/2026, 08:45Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
02/03/2026, 15:11Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2026, 16:35Expedição de Intimação - Diário.
23/02/2026, 14:58Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2026, 14:56Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA (APELANTE) e provido
23/02/2026, 11:31Juntada de certidão - julgamento
11/02/2026, 15:58Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2026, 15:30Juntada de Petição de memoriais
07/02/2026, 10:40Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2026, 15:03Processo devolvido à Secretaria
12/01/2026, 18:50Pedido de inclusão em pauta
12/01/2026, 14:38Documentos
Despacho
•13/03/2026, 08:45
Acórdão
•23/02/2026, 14:58
Acórdão
•23/02/2026, 14:56
Acórdão
•23/02/2026, 11:31
Despacho
•12/01/2026, 14:38
Decisão
•10/11/2025, 12:31
Relatório
•04/10/2025, 11:11
Documento de comprovação
•29/09/2025, 17:44
Sentença
•10/05/2024, 16:14
Despacho
•20/03/2024, 18:08
Decisão
•18/04/2023, 20:51