5014838-15.2025.8.08.0024

Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 1

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0003-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO

OAB/ES 18590•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

12/05/2026, 15:40

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

12/05/2026, 15:40

Distribuído por sorteio

12/05/2026, 15:40

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 15:26

Sentença

•23/02/2026, 15:49

Despacho

•30/04/2025, 17:51