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5033788-72.2025.8.08.0024
Apelação CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 175.822,56
Orgao julgador
Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Processos relacionados
Partes do Processo
ALTANIR TOREZANI RODRIGUES
CPF 051.***.***-28
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 29.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
JANDERSON VAZZOLER
OAB/ES 8827•Representa: ATIVO
MARCELO BONELLI CORDEIRO
OAB/ES 43264•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
31/03/2026, 16:25Conclusos para despacho a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
31/03/2026, 16:25Distribuído por sorteio
31/03/2026, 16:25Documentos
Decisão
•04/12/2025, 15:21
Sentença
•10/11/2025, 17:44
Despacho
•16/10/2025, 16:28
Documento de comprovação
•16/10/2025, 09:23
Despacho
•01/09/2025, 16:03