5000186-97.2021.8.08.0067

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

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Partes do Processo

ANTONIO MARCAL SERAFINI

CPF 474.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE JOAO NEIVA

CNPJ 31.***.***.0001-86

Reu

Advogados / Representantes

IGOR BITTI MORO

OAB/ES 16694•Representa: ATIVO

WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

OAB/ES 8115•Representa: ATIVO

ISABELA FRACALOSSI AFONSO

OAB/ES 34748•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:36

Recebidos os autos

07/05/2026, 09:48

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

07/05/2026, 09:48

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 09:48

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 14:36

Sentença

•12/11/2025, 18:41

Despacho

•08/05/2025, 17:44

Despacho

•28/08/2024, 18:02

Decisão

•27/02/2024, 16:57

Despacho

•26/07/2023, 18:06

Despacho

•22/09/2021, 19:17