5033988-79.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/04/2026, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de ALEXSANDRA SIMAO DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:09

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXSANDRA SIMAO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5033988-79.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de recurso inominado

11/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXSANDRA SIMAO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5033988-79.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

26/02/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 12:34

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

13/01/2026, 15:59

Julgado procedente em parte do pedido de ALEXSANDRA SIMAO DOS SANTOS - CPF: 022.897.247-77 (REQUERENTE).

13/01/2026, 15:59

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 15:59

Decisão

•03/09/2025, 16:13