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5033988-79.2025.8.08.0024
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
3ª Turma Recursal - Gabinete 3
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
ALEXSANDRA SIMAO DOS SANTOS
CPF 022.***.***-77
Advogados / Representantes
VICTOR MONTEIRO COSTA
OAB/ES 26778•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
29/04/2026, 15:22Conclusos para decisão a #Não preenchido#
29/04/2026, 15:22Distribuído por sorteio
29/04/2026, 15:22Documentos
Sentença
•13/01/2026, 15:59
Decisão
•03/09/2025, 16:13