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5018291-18.2025.8.08.0024
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
4ª Turma Recursal - Gabinete 3
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
ROGERIO PEREIRA
CPF 843.***.***-20
VICTORIA KOENIGKAM DA CUNHA PEREIRA
CPF 138.***.***-11
Advogados / Representantes
VICTORIA KOENIGKAM DA CUNHA PEREIRA
OAB/ES 37045•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
09/04/2026, 18:05Conclusos para decisão a #Não preenchido#
09/04/2026, 18:05Distribuído por sorteio
09/04/2026, 18:05Documentos
Sentença
•13/01/2026, 16:37
Decisão
•03/06/2025, 12:43