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5040136-43.2024.8.08.0024
Recurso Inominado CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2026
Valor da Causa
R$ 52.433,52
Orgao julgador
4ª Turma Recursal - Gabinete 3
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-00
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB
Advogados / Representantes
DOUGLAS DE SOUZA ABREU LIMA
OAB/ES 36420•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
24/03/2026, 15:51Conclusos para despacho a #Não preenchido#
24/03/2026, 15:50Distribuído por sorteio
24/03/2026, 15:50Documentos
Decisão
•16/01/2026, 17:58
Sentença
•01/04/2025, 15:32
Despacho
•08/10/2024, 18:09
Documento de comprovação
•26/09/2024, 11:04