5019274-17.2025.8.08.0024

Recurso Inominado CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 7.919,45

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 2

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0003-00

Autor

NEILTON LUCAS LEAL

CPF 071.***.***-14

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIC LEAL DE OLIVEIRA

OAB/ES 36316•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Inspecionado

05/05/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 16:12

Pedido de inclusão em pauta

05/05/2026, 16:12

Recebidos os autos

30/04/2026, 16:03

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

30/04/2026, 16:03

Distribuído por sorteio

30/04/2026, 16:03

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 16:12

Sentença

•27/11/2025, 14:51

Decisão

•01/07/2025, 14:20

Despacho

•24/06/2025, 14:01