5021425-53.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

MARCELO JOSE AMORIM GOTTARDI

CPF 042.***.***-19

Autor

MARCOS JOSE AMORIM GOTTARDI

CPF 023.***.***-20

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG 226563•Representa: ATIVO

VICTOR HUGO GONCALVES LOBO

OAB/MG 222464•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

10/03/2026, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

10/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELO JOSE AMORIM GOTTARDI, MARCOS JOSE AMORIM GOTTARDI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO S Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021425-53.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

26/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 14:08

Juntada de Certidão

06/12/2025, 00:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:32

Juntada de Petição de recurso inominado

05/12/2025, 14:08

Expedição de Intimação Diário.

19/11/2025, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 13:44

Julgado procedente em parte do pedido de MARCELO JOSE AMORIM GOTTARDI - CPF: 042.839.937-19 (REQUERENTE) e MARCOS JOSE AMORIM GOTTARDI - CPF: 023.840.617-20 (REQUERENTE).

19/11/2025, 13:44

Conclusos para decisão

06/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de réplica

15/10/2025, 17:54

Documentos

Documento de comprovação

•05/03/2026, 11:12

Sentença

•19/11/2025, 13:44

Sentença

•19/11/2025, 13:44

Decisão

•10/06/2025, 19:42