5021425-53.2025.8.08.0024

Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 2

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

MARCELO JOSE AMORIM GOTTARDI

CPF 042.***.***-19

Reu

MARCOS JOSE AMORIM GOTTARDI

CPF 023.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG 226563•Representa: PASSIVO

VICTOR HUGO GONCALVES LOBO

OAB/MG 222464•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de intimação eletrônica.

13/05/2026, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2026, 17:19

Pedido de inclusão em pauta

28/04/2026, 13:45

Pedido de inclusão em pauta

28/04/2026, 13:45

Recebidos os autos

10/03/2026, 16:50

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

10/03/2026, 16:50

Distribuído por sorteio

10/03/2026, 16:50

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 13:45

Documento de comprovação

•05/03/2026, 11:12

Sentença

•19/11/2025, 13:44

Decisão

•10/06/2025, 19:42