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5042360-85.2023.8.08.0024
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 00:18Conclusos para julgamento
22/04/2026, 19:33Juntada de Petição de petição (outras)
20/04/2026, 13:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2026, 12:43Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2026, 12:43Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2026, 12:40Juntada de Petição de petição (outras)
14/04/2026, 09:56Decorrido prazo de ALONSO DOS SANTOS VALLADARES em 07/04/2026 23:59.
08/04/2026, 00:20Decorrido prazo de FRANZ JOSEF FURTHMEIER em 07/04/2026 23:59.
08/04/2026, 00:20Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 00:19Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 00:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 00:05Publicado Intimação eletrônica em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:05Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANZ JOSEF FURTHMEIER, ALONSO DOS SANTOS VALLADARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5042360-85.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/03/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2026, 14:48Documentos
Decisão Monocrática
•26/02/2026, 20:02
Despacho
•04/12/2025, 14:04
Decisão
•26/06/2025, 12:52
Decisão
•13/02/2025, 15:19
Sentença
•22/08/2024, 17:54
Sentença
•21/08/2024, 12:26
Decisão
•11/01/2024, 13:53